1. Objeto
Estes Termos regulam a contratação e o uso da plataforma Zenlike, que executa campanhas de mensageria via RCS (Rich Communication Services) e SMS em nome de empresas contratantes ("Cliente"), incluindo cadastro de marca, disparo segmentado e relatórios de desempenho.
2. Responsabilidades do Cliente
- Garantir que toda lista de contatos utilizada nas campanhas possua consentimento (opt-in) específico e válido, nos termos da LGPD — consentimento presumido ou genérico não é aceito
- Fornecer informações verdadeiras sobre a marca, identidade visual e caso de uso para fins de verificação junto ao Google e demais provedores
- Não utilizar a plataforma para envio de conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório ou que viole políticas de uso aceitável de Google, Meta, Microsoft ou operadoras
- Processar prontamente qualquer solicitação de opt-out recebida através da Zenlike
- Assinar, quando aplicável, o Contrato de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) da Zenlike antes do início de qualquer campanha
3. Responsabilidades da Zenlike
- Conduzir o processo de cadastro e verificação de marca junto ao Google RCS Business Messaging
- Executar os disparos contratados dentro dos parâmetros técnicos e de conformidade aplicáveis
- Fornecer relatórios de entrega, leitura e status das campanhas
- Aplicar fallback automático para SMS quando o RCS não estiver disponível ao destinatário
- Manter Encarregado de Proteção de Dados (DPO) designado e canal de atendimento a titulares, conforme detalhado na Política de Privacidade
- Notificar o Cliente em caso de incidente de segurança que afete os dados tratados na execução de sua campanha
4. Suspensão e encerramento
A Zenlike pode suspender ou encerrar campanhas de um Cliente em caso de violação destes Termos, das políticas dos provedores (Google, Meta, Microsoft, operadoras) ou da legislação aplicável, especialmente em casos de denúncia de spam ou ausência de consentimento comprovável.
5. Pagamento
Os valores, formas de pagamento e faturamento serão definidos em proposta comercial específica acordada entre as partes.
6. Limitação de responsabilidade
A Zenlike não garante taxas de entrega ou leitura, uma vez que a disponibilidade do canal RCS depende de fatores fora de seu controle, como cobertura de operadora e configuração do aparelho do destinatário.
7. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito destes Termos segue o disposto na Política de Privacidade da Zenlike e, quando aplicável, no Contrato de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) firmado entre as partes, incluindo regras sobre transferência internacional de dados e notificação de incidentes.
8. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro eleito na comarca de Peruíbe, SP, para dirimir quaisquer controvérsias.
9. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@zenlike.com.br.